A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou o requerimento que solicita a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fatos relacionados ao Contrato nº 61/2023, referente à execução das obras de construção do Centro Administrativo Municipal.
A investigação parlamentar terá como objetivo verificar possíveis irregularidades no processo licitatório, na execução contratual, nos prazos de entrega da obra e na aplicação dos recursos públicos destinados ao empreendimento.
Com a aprovação, os vereadores deverão indicar os membros que irão compor o colegiado, responsável por conduzir oitivas. Além de requisitar documentos e analisar todos os elementos ligados ao contrato.
Assinam o Requerimento os vereadores Flávio Togni (MDB), Aliff Jimenes (PL), Meiriele Maximino (União), Tiago Braz (Rede), Tiago Mafra (PT) e Diney Lenon (PT).
O que será investigado
O objeto de investigação será a execução das obras de construção do Centro Administrativo Municipal, abrangendo todo o período compreendido entre a fase do processo licitatório até a presente data. Abrangendo os seguintes fatos determinados
- análise da legalidade e regularidade do processo licitatório;
- verificação da execução do Contrato nº 61/2023 firmado e de eventuais termos aditivos;
- fiscalização das obras realizadas, confrontando o cronograma pactuado e o executado, avaliando as medições, ordens de serviço, diários de obra, entre outros e a atuação do gestor e do fiscal do contrato
- avaliação a conformidade técnica das obras realizadas com os projetos estabelecidos e as normas aplicáveis, incluindo eventuais alterações de projeto;
- auditoria dos pagamentos efetuados, incluindo a execução da despesa relativa ao contrato, examinando empenhos, liquidações e pagamentos, sua cronologia e vinculação às medições. Além da identificação das fontes de recursos, restos a pagar, apurando possíveis divergências entre o executado e o pago;
- avaliação minuciosa referente ao uso do índice orçamentário BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);
- verificação das condições de segurança e regularidade urbanística, abrangendo alvarás e licenças exigíveis, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e “habite-se”
- avaliação da transparência e da publicidade dos atos administrativos. Incluindo publicações no Diário Oficial e no Portal da Transparência e o atendimento a solicitações de informação;
- a apuração de possíveis impedimentos, suspeições ou conflitos de interesse envolvendo agentes públicos ou responsáveis técnicos;
- a análise do impacto financeiro e funcional do empreendimento para o município. Analisando o custo total, resultados esperados e resultados efetivamente entregues, inclusive prazos e condições de recebimentos provisório e definitivo;
- a investigação das interdependências entre a concepção, a licitação, a execução ou os pagamentos do Centro Administrativo e a permuta e demolição do antigo Complexo Santa Cruz. Incluindo responsabilidades, prazos, licenças e destinação de materiais.