Está para análise das Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei n. 85/2025, que dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município. A proposta é de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, e Douglas Dofu (União).
De acordo com a matéria, os usuários do SUS poderão agendar ou cancelar consultas e demais procedimentos por aplicativo via Internet e por telefone. No caso de cancelamento, o mesmo deverá ser feito com antecedência mínima de 24 horas. O PL estabelece, ainda, que as Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo da norma. Bem como o endereço eletrônico do aplicativo e os números de telefones para os respectivos agendamentos e cancelamentos.
O Projeto de Lei prevê, também, a disponibilização no site da prefeitura de links para download do aplicativo e dos números de telefone de cada Unidade de Saúde. Além da divulgação em todos os canais de comunicação de um tutorial, com o passo a passo dos procedimentos que a população deve adotar para o agendamento e cancelamento das consultas.
Após conclusão dos pareceres pelas Comissões da Câmara, o projeto segue para votação do Plenário. A proposição está disponível para consulta no endereço www.pocosdecaldas.mg.leg.br.