A Câmara Municipal de Poços de Caldas encaminhou, nesta quinta-feira (1), um ofício ao assessor jurídico da Casa solicitando parecer técnico sobre a viabilidade legal de um projeto que propõe a expansão do perímetro urbano do município. A medida visa à inclusão de novas áreas atualmente classificadas como zona rural e zona rural de proteção ambiental, ao longo da rodovia Geraldo Martins Costa.
Segundo o documento assinado pelo presidente da Câmara, vereador Douglas de Souza (União), a proposta tem base em contribuições técnicas de engenheiros e especialistas em planejamento urbano. Nesse sentido, a finalidade é permitir a implantação de atividades industriais e comerciais nessas regiões, que atualmente estão fora do perímetro urbano.
Conforme o projeto, o processo será dividido em duas etapas. A emissão de uma Certidão de Viabilidade e, posteriormente, a reclassificação da área por meio de decreto municipal. Ambas as fases, por sua vez, estariam condicionadas à apresentação de estudos técnicos, pareceres ambientais e ao cumprimento de critérios urbanísticos e de sustentabilidade.
Pontos que a Procuradoria Jurídica deverá analisar
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a competência do município para alterar o zoneamento urbano, especialmente em áreas de proteção ambiental;
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a possibilidade de realizar tais mudanças por meio de lei ordinária complementar ao Plano Diretor vigente. Ou se seria necessário iniciar um processo de revisão ampla do plano;
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a eventual obrigatoriedade de participação de conselhos municipais como o Conselho de Meio Ambiente e o Conselho de Desenvolvimento Urbano;
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a exigência de audiências públicas;
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a compatibilidade da proposta com princípios constitucionais, como a função social da propriedade e a sustentabilidade ambiental;
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e os riscos jurídicos e administrativos que a aprovação da proposta sem respaldo técnico ou legal pode trazer ao município.
A Câmara reforça que, diante da complexidade do tema e de seus possíveis impactos urbanísticos, ambientais e sociais, é essencial que a análise jurídica seja concluída antes de qualquer votação no plenário.