O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou, na Câmara Municipal de Poços de Caldas, o Projeto de Lei 118/2025, com o objetivo de regulamentar possíveis perdas educacionais para estudantes que sejam hospitalizados por longos períodos e/ou tratamentos. O PL prevê auxílio tanto para crianças quanto para adolescentes.
O projeto estabelece diretrizes para garantir a continuidade do processo de aprendizagem de estudantes em idade escolar que estejam impossibilitados de frequentar as aulas devido à internação hospitalar ou tratamentos prolongados de saúde. A proposta define princípios como a adaptação curricular, a articulação entre unidades de saúde e a rede municipal de ensino. Além do respeito às condições clínicas e às orientações médicas de cada aluno.
Entre as possibilidades previstas pelo texto, o Executivo municipal poderá implementar ações como a capacitação de profissionais da educação para atuação em ambientes hospitalares, o desenvolvimento de materiais pedagógicos específicos e a formalização de protocolos de cooperação entre as áreas de saúde e educação. Todas as medidas ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária do município.
Justificativa
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, o projeto se baseia no artigo 205 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atualizada pela Lei Federal 13.716/2018. Que assegura o atendimento educacional a crianças e adolescentes hospitalizados. O documento destaca que a iniciativa respeita os limites constitucionais da atividade legislativa. E busca oferecer parâmetros seguros para assegurar o direito à educação mesmo em períodos de afastamento escolar por motivos de saúde.
Durante a tramitação, o projeto deverá passar por audiência pública, conforme determina a Lei Orgânica do Município para matérias relacionadas à infância e à adolescência. Após análise e parecer das comissões competentes, o PL 118/2025 seguirá para apreciação em plenário.
Com base nesse conjunto de referências legais e na preocupação em oferecer parâmetros claros ao município, o vereador reforça que o projeto busca garantir que nenhum estudante tenha sua formação prejudicada por motivos de saúde. Segundo ele, a iniciativa representa não apenas um alinhamento às normas federais, mas também um avanço na construção de políticas públicas voltadas à inclusão. “Este projeto é um passo crucial para uma educação verdadeiramente democrática e inclusiva, garantindo que o direito à aprendizagem não tenha interrupção pela doença. Ele concretiza o princípio de que a escola deve alcançar todas as crianças. Especialmente as mais vulneráveis, transformando o ambiente de saúde em um espaço de acolhimento, cidadania e esperança”, destacou Tiago Mafra.
