A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprecia nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei de autoria do vereador Douglas Dofu, que cria o Serviço Público de Loteria no município. A proposta, que terá leitura em plenário, estabelece as diretrizes para a exploração de jogos de loteria autorizados por lei federal. Com arrecadação destinada ao financiamento de políticas públicas locais.
De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Gestão Financeira será responsável por dirigir, coordenar e fiscalizar o serviço, com previsão de que a exploração possa ser concedida à iniciativa privada mediante licitação. Será permitida a captação de apostas tanto por meio físico quanto virtual, dentro dos limites territoriais do município.
Destinação dos recursos
A proposta detalha que a arrecadação total da loteria terá destinação prioritária ao pagamento de prêmios e do Imposto de Renda, seguido das despesas operacionais. Os valores remanescentes terão aplicação no custeio de políticas públicas definidas na Lei Orçamentária municipal.
Controles e prevenções
O texto estabelece rigorosos mecanismos de controle, incluindo:
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Medidas de integridade para prevenir fraudes e manipulação de resultados
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Política de compliance e proteção de dados pessoais
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Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
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Diretrizes de jogo responsável, com proteção a menores de idade
Justificativa
Conforme a justificativa do projeto, a iniciativa visa “diversificar fontes de financiamento de políticas públicas locais sem aumento de carga tributária”. A proposta ressalta que a atuação municipal limitar-se-á às modalidades já previstas.
O que é?
Uma loteria municipal é um serviço público de jogo de apostas, criado e regulamentado por um município brasileiro, com o objetivo principal de arrecadar fundos para investimentos em políticas públicas locais.
