O presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, vereador Douglas Eduardo de Souza (União), apresentou um Requerimento solicitando à prefeitura esclarecimentos sobre a situação jurídica de uma área doada ao Estado de Minas Gerais há mais de duas décadas para a construção de um presídio.
A Lei Municipal nº 7.418, de 20 de abril de 2001, autorizou a doação de um terreno de 4.003 metros quadrados, localizado no prolongamento da rua da Saudade, com a finalidade de ampliar a Cadeia Pública da cidade. Entretanto, segundo o parlamentar, não há registros públicos que comprovem a efetiva construção da unidade prisional no local.
De acordo com a Lei Complementar nº 16/1999, que regula as doações com encargos feitas pelo município, o beneficiário deve cumprir o encargo no prazo de quatro anos, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal.
Questionamentos
No requerimento, Douglas questiona se a doação chegou a ser formalizada, se o Estado cumpriu o encargo de construção dentro do prazo legal e se houve algum ato administrativo de reversão do terreno. O vereador também pediu informações sobre o domínio atual do imóvel e cópia integral do processo administrativo ou instrumento jurídico que formalizou a doação.
Segundo o autor, a solicitação busca garantir transparência e controle do patrimônio público, já que o caso remonta há mais de 20 anos e envolve um bem municipal de valor significativo.
