O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou, na última sessão da Câmara, um Requerimento solicitando informações à prefeitura de Poços de Caldas sobre o descumprimento da Lei Municipal 9.741/2023. Ela obriga o município a divulgar com antecedência mínima de 24 horas qualquer interdição de vias públicas e as alternativas de acesso.
A legislação, de autoria do vereador Flavinho (MDB), acrescentou o artigo 5º-A à Lei Municipal 7.749/2003 e determina que as informações tenham publicação de forma ampla. Seja por meio do site oficial da prefeitura, Portal da Transparência, ou redes sociais institucionais e Rádio Libertas. O objetivo é garantir que motoristas e pedestres possam se planejar e evitar transtornos no trânsito.
Sem aviso prévio
Segundo o parlamentar, é comum que ruas e avenidas da cidade tenham interdição sem aviso prévio, o que gera engarrafamentos, atrasos e prejuízos à mobilidade urbana. “O problema tem se agravado nos últimos meses, e a população continua sendo surpreendida por bloqueios repentinos”, destacou Mafra.
No requerimento, o vereador solicita dados referentes aos últimos 12 meses (de novembro de 2024 a novembro de 2025). Incluindo o número total de interdições realizadas pelo município ou por concessionárias de serviços públicos. Quantas cumpriram o prazo mínimo de divulgação previsto em lei. Quais canais oficiais foram utilizados em cada caso. E se existe um protocolo interno padronizado para comunicação entre as Secretarias e o setor responsável pelas publicações.
O parlamentar também questiona se já foram houve sanções ou advertências a servidores ou empresas pelo descumprimento da norma. E quais medidas concretas a Administração pretende adotar para assegurar o cumprimento da lei.
