O vereador Marcos Sansão (PL) protocolou Requerimento direcionado ao prefeito municipal, solicitando informações detalhadas sobre a aplicação da Lei nº 9.967/2025. A legislação, que tem como objetivo promover o ordenamento urbano, a segurança e a redução da poluição visual, trata da identificação, organização e remoção da fiação aérea no município.
O parlamentar justifica que a fiscalização e o cumprimento da lei são “essenciais para assegurar a efetividade da norma e a melhoria da paisagem urbana. Prevenindo riscos e garantindo maior segurança à população”. Por meio de um pedido de informações, ele busca transparência sobre as ações concretas que vêm sendo realizadas pelo Poder Executivo.
Questionamentos
No documento, o vereador apresenta sete questionamentos específicos à prefeitura. As principais dúvidas são:
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Quais ações de fiscalização e adequação estão em andamento?
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Se as concessionárias de energia, telefonia, internet e TV a cabo receberam notificações para regularizar a fiação.
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Qual órgão municipal é o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e quais procedimentos em caso de descumprimento.
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Se está sendo exigida a identificação das empresas responsáveis pelos cabos nos postes.
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Quais medidas estão sendo tomadas para garantir o realinhamento da fiação de acordo com as normas da Aneel e Anatel.
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Se existe um cronograma para a remoção de fios em desuso ou abandonados.
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E, por fim, se alguma multa ou sanção já foi aplicada a empresas por descumprirem a lei.
O requerimento teve apresentaçã no plenário e, com a aprovação, aguarda encaminhamento oficial ao chefe do Executivo e as devidas respostas. A iniciativa visa acompanhar de perto a implementação de uma lei que impacta diretamente na estética e na segurança da cidade.
