O Procon-MPMG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em R$ 755 mil a empresa Todos Empreendimentos Ltda. – Cartão de Todos por inserir cláusulas abusivas em contratos de adesão. O serviço promete descontos em consultas, exames, medicamentos e atividades de educação e lazer.
A investigação, conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, identificou cláusulas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Entre elas, estavam a isenção de responsabilidade da empresa sobre a qualidade dos serviços prestados pelos conveniados. Além de autorização para compartilhamento de dados pessoais dos clientes para fins de marketing, renovação automática de contrato sem consentimento. E também multa desproporcional por rescisão e a escolha de foro judicial desfavorável ao consumidor.
Segundo o MPMG, a empresa, ainda que se declare apenas intermediadora, integra a cadeia de fornecimento. E, portanto, responde solidariamente por falhas e irregularidades, conforme a teoria do risco do empreendimento. O contrato, conforme a decisão, fere os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, impondo obrigações injustas e restritivas aos consumidores.
Diante das irregularidades e da recusa da empresa em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA), o Procon-MPMG aplicou a multa com base no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.187/97, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
(Fonte: Ministério Público de Minas Gerais)
