Nesta segunda-feira (6), aconteceu a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura fatos relacionados à gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O período é de 2020 a 2024. Na oportunidade, foram escolhidos Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) como presidente, Meiriele Maximino (União) como vice-presidente e Tiago Mafra (PT) como relator.
Também fazem parte da comissão os vereadores Aliff Jimenes (PL) e Marcus Togni (Republicanos). O objeto da CPI é a apuração de todos os atos administrativos, contratuais e financeiros relacionados à gestão dos recursos do Fundeb. Abrangendo a análise da legalidade e da regularidade da aplicação dos recursos, com verificação de conformidade entre registros contábeis, demonstrativos oficiais e extratos bancários (2020–2024), Notadamente as discrepâncias evidenciadas no exercício de 2024. E ainda a verificação do cumprimento da Lei Municipal 9.702/2023 (Fundeb Transparente), quanto à criação, alimentação e disponibilização de dados em formato acessível no respectivo portal. Também abrange a avaliação da suficiência, consistência e fundamentação técnica das respostas e informações oficiais prestadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre as inconsistências apuradas.
A comissão deverá, ainda, identificar eventuais irregularidades, incluindo possíveis desvios, superfaturamentos, transferências indevidas ou outras inconsistências na execução e gestão dos recursos. E verificar eventual transferência de recursos recebidos em atraso para recomposição de fontes próprias anteriormente utilizadas para pagamento de despesas vinculadas à educação.
Transparência
Segundo o relator, vereador Tiago Mafra, a CPI do Fundeb em Poços de Caldas é uma resposta necessária para explicar a gestão de recursos essenciais para a educação. “A necessidade de investigação nasce da identificação de uma discrepância de R$ 32,9 milhões no fechamento de saldos em 2024. Cumulativa e crescente ao longo dos últimos anos. O objetivo é esclarecer as razões dessas contradições, restaurar a transparência e a confiança na administração pública. Este é um exercício rigoroso do poder fiscalizador do Legislativo. Fundamental para responsabilizar os envolvidos e assegurar que os recursos da educação sejam aplicados exclusivamente no desenvolvimento dos nossos estudantes e no fortalecimento das nossas escolas”, diz.
A vice-presidente da comissão, vereadora Meiriele, ressalta que a instalação da CPI do Fundeb é um passo importante para garantir a transparência e o bom uso dos recursos destinados à educação. “Após alguns questionamentos, o Executivo apresentou um relatório. Porém, para nós vereadores ainda faltam explicações claras sobre onde foi o recurso. Nosso objetivo não é condenar ninguém com antecedência, mas fiscalizar, apurar os fatos e dar à população a oportunidade de ver tudo esclarecido. A transparência é um dever de toda administração pública, e é isso que buscamos com esta CPI”, declara.
Auditoria e pedido de documentos
O presidente da comissão, vereador Flavinho, destaca que este é o início efetivo dos trabalhos da CPI, com a escolha da Mesa e dos nomes para presidência, vice-presidência e relatoria. “Também aprovamos um Requerimento pedindo a auditoria externa. E outros dois solicitando documentos referentes à gestão e aplicação dos recursos do Fundeb no município de Poços de Caldas, no período de 2020 a 2024. Além das correspondências entre o Conselho do Fundeb e a Administração Municipal no período de 2020 a 2024. Temos aí uma gravíssima discrepância de R$ 33 milhões entre os registros contábeis e o saldo bancário. A aplicação dos recursos públicos precisa de transparência. Esta CPI visa garantir isso”, declara.
A comissão terá o prazo de 180 dias para a conclusão de seus trabalhos, E poderá ser prorrogado, na forma regimental. O Requerimento de abertura da CPI está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.
