Desde o início de seu primeiro mandato, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, tem cobrado do Executivo o cumprimento de legislações aprovadas pela Câmara. Nesta semana, mais uma vez, ele voltou a abordar o assunto, através de Requerimento que pede informações sobre 22 leis em vigor no município, todas elas decorrentes de projetos de sua autoria.
Na proposição, o parlamentar destaca que é de fundamental importância que todas as leis aprovadas pela Casa Legislativa tenham seu fluxo de execução devidamente regulamentado e efetivamente implementado, de modo que a coletividade possa usufruir dos benefícios previstos nas normas. Segundo ele, a ausência de regulamentação ou de cumprimento fragiliza a função legislativa, compromete a eficácia da política pública e, sobretudo, afeta diretamente os munícipes que aguardam a concretização dos seus direitos.
Saúde
Na área da Saúde, o parlamentar cita leis que trazem inúmeros benefícios aos pacientes do SUS e garantem um atendimento humanizado à população. Entre as medidas aprovadas, destacam-se a criação do Programa Municipal de Planejamento Familiar, com a implementação da oferta do DIU hormonal pelo SUS e do implante subdérmico de etonogestrel. Além disso, há a concessão de auxílio financeiro municipal para fins de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Outra ação relevante é o fornecimento de fraldas descartáveis aos pacientes residentes no município, através da concessão do vale fraldas. Também merece atenção a permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas. Por fim, o parlamentar cita a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública.
Exame oftalmológico
Flavinho lembra, ainda, da Lei Complementar nº 231/2022. Ela torna obrigatória a realização de exame oftalmológico preventivo nas crianças, aos 4 e aos 15 meses de vida. Nesse sentido, a legislação prevê o diagnóstico precoce de diversas doenças. Como o retinoblastoma e o exame de fundo de olho nas crianças menores de 3 anos matriculadas nos Centros de Educação Infantil. Segundo ele, “foram vários debates e estudos até a aprovação dessas leis. Agora, aguardamos uma resposta sobre o que falta para que o cumprimento aconteça”, declara.
Animais
Leis municipais que tratam de defesa do meio ambiente e sustentabilidade também foram pontuadas pelo vereador, como, por exemplo, a criação do Programa Moeda Verde. Do mesmo modo, ele citou a publicação obrigatória, no sítio eletrônico e nas redes sociais do município, de peças educativas sobre a importância da coleta de excrementos dos animais domésticos em vias públicas. Além disso, lembrou do sepultamento de animais domésticos em jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados.
No que diz respeito ao planejamento para regulamentação e cumprimento das normas, Flavinho solicita informações sobre quais secretarias estão envolvidas nesse processo. Ademais, ele reforça a necessidade de colocar em prática ações que foram discutidas e aprovadas pelos vereadores. “A Câmara tem acompanhado de perto as reais demandas da população e tem aprovado leis importantes nesse sentido. O Executivo precisa, agora, cumprir essas legislações, fazendo com que benefícios e melhorias cheguem aos cidadãos”, afirma.
Demais legislações questionadas pelo parlamentar
· Exposição da Bandeira Nacional nos estabelecimentos municipais de ensino;
· Programa de Educação e Segurança para o Trânsito nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
· Programa Municipal de Combate aos Crimes de Pedofilia no Município;
· Pagamento de meia-entrada em exibições cinematográficas, espetáculos circenses e eventos esportivos aos pacientes oncológicos;
· Inclusão no rol de beneficiários de doação de lotes pertencentes ao Programa Municipal de Habitação Popular as mulheres vítimas de violência doméstica;
· Divulgação de vagas e do cadastro municipal de voluntariado;
· Colocação obrigatória do código de barras bidimensional Quick Response (QR Code) em placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Indireta ou por empresas terceirizadas;
· Colocação obrigatória do código de barras bidimensional Quick Response (QR Code) em placas de ruas, praças e próprios públicos;
· Publicação, no sítio eletrônico e nas redes sociais do Município, de peças informativas e orientações sobre práticas e manobras de primeiros socorros;
· Proibida a comercialização e instalação de escapamentos esportivos para automóveis, motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas, que produzam ruídos acima do limite permitido;
· Entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados. Quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus causadores da Dengue, da Febre Chikungunya e da Zika;
· Criação do Programa Farmácia Viva no Município de Poços de Caldas para garantir a oferta de produtos, insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos de saúde.
O Requerimento do parlamentar está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.