O prefeito Paulo Ney de Castro Júnior sancionou a Lei nº 10.028/2025, que cria o Programa de Naming Rights no município. A iniciativa, de autoria do vereador Douglas Souza (União), permite a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos a empresas privadas, mediante licitação. Ou seja, a lei cria um programa que autoriza a prefeitura a “vender” o direito de nomear eventos, espaços e equipamentos públicos para empresas privadas. Este modelo já é usado em estádios, ginásios e até eventos culturais em várias cidades do mundo.
De acordo com a nova lei, poderão receber patrocínio e associação de marcas os espaços e atividades ligadas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social. Além disso, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico também poderão receber patrocínio.
Os contratos terão prazo determinado e deverão prever contrapartidas por parte das empresas. Elas podem ser em dinheiro, benfeitorias nos espaços cedidos ou outras formas com definição em edital. As marcas das empresas terão inclusão nas placas de identificação e em toda a comunicação oficial do equipamento ou evento.
A responsabilidade pela manutenção e troca das placas será sempre da empresa vencedora da licitação. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura, podendo ter suplementação se necessário.
Com a medida, a administração municipal pretende ampliar parcerias com a iniciativa privada. Além disso, busca gerar novas receitas e garantir melhorias em espaços públicos e eventos do município.