A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou à Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) a suspensão imediata do Programa de Escolas Cívico-Militares no Estado. A orientação foi das Coordenadorias Estratégicas de Tutela Coletiva (Cetuc) e de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cededica). Que apontam inconstitucionalidades e riscos à educação de crianças e adolescentes.
Segundo a instituição, o modelo de gestão híbrida, que prevê a atuação de militares em funções pedagógicas e administrativas, apresenta uma série de vícios de legalidade e contraria princípios constitucionais da educação.
Pontos de inconstitucionalidade
Na recomendação, a Defensoria destaca cinco problemas centrais do programa:
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Usurpação de competência legislativa da União – A gestão cívico-militar não tem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e foi instituída apenas por atos administrativos, sem previsão legal estadual.
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Violação à gestão democrática do ensino público – A presença de militares em instâncias decisórias esvazia o papel da comunidade escolar, em desacordo com o artigo 206 da Constituição Federal.
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Desvio de função de militares – Policiais e bombeiros têm convocação para atividades educacionais sem formação específica, o que fere suas atribuições constitucionais.
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Desvalorização dos profissionais da educação – A substituição de funções pedagógicas por militares ignora a formação técnica dos educadores e o requisito de concursos públicos.
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Incompatibilidade com princípios educacionais – O modelo militar, baseado em disciplina rígida e hierarquia, contrasta com o pluralismo de ideias, a liberdade de aprendizado e o estímulo ao pensamento crítico.
Defesa da educação pública
A DPMG lembra que o programa teve revogação em âmbito federal em 2023. Isso ocorreu após ser considerado incompatível com os marcos legais da educação. A recomendação mineira reforça o papel da instituição na proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Isso está conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
“O compromisso da Defensoria é com a construção de um ambiente escolar que valorize o pluralismo de ideias e a solução pacífica dos conflitos. Valoriza também a liberdade de pensamento crítico, a participação democrática da comunidade escolar e a valorização dos profissionais da educação”, afirmou o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, que assina o documento pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva.
Pedido de resposta
A SEE/MG terá 10 dias para se manifestar e encaminhar os documentos que embasaram a criação do programa. A Defensoria também informou que está aberta ao diálogo institucional para a construção de soluções democráticas na educação pública.
(Fonte: Defensoria Pública de Minas Gerais)