Entra em vigor, nesta terça-feira (12), a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para investir na formação de condutores e condutoras de baixa renda.
A medida beneficia pessoas com mais de 18 anos, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O processo pode ser realizado presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Para acessar a política, é preciso ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 per capita.
De acordo com o estabelecido pela norma, o investimento deve abranger todas as etapas necessárias para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O que inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas e taxas de prova, incluindo uma segunda tentativa em caso de reprovação.
“A receita da cobrança das multas de trânsito terá aplicação, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, de campo, em policiamento. E ainda em fiscalização, renovação de frota circulante, educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”, diz a legislação.
Categorias
Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados têm autonomia para estender a gratuidade para outros grupos. Além disso, as unidades da federação podem estabelecer requisitos adicionais. Já que são responsáveis pela regulamentação e alocação de recursos previstos na lei.