Está em vigor a Lei 25.376, de 2025, sobre o combate à desinformação proposital, por meio das chamadas fake news. A matéria foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (23).
De autoria do deputado professor Cleiton (PV), o texto tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma de Projeto de Lei (PL) 603/23. Ele modifica três normas estaduais.
A Lei 13.768, de 2000, que trata da propaganda e da publicidade promovidas pelo Estado, recebeu uma nova diretriz: “enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas”.
Também houve alteração na Lei 20.818, de 2013, que institui a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, pela Democratização dos Meios de Comunicação e pelo Direito à Informação Pública. Um novo dispositivo passou a prever que as atividades desenvolvidas deverão promover o combate às fake news.
Por fim, a Lei 20.629, de 2013, que cria a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, também foi alvo de mudanças. Ela passou a indicar que deverá gaver promoção de atividades e debates sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação. Com vistas a prevenir o compartilhamento de informações falsas e incentivar o uso crítico e ético dessas tecnologias.
(Fonte: ALMG)