O governo de Minas Gerais sancionou duas leis que autorizam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). As Leis foram publicadas nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial do Estado. Elas fazem parte das medidas necessárias para viabilizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal.
Propag
A proposta do Propag tem como objetivo aliviar o peso da dívida pública dos estados com a União. O programa permite a redução dos juros reais cobrados, atualmente em torno de 4%, para até zero. Com correção apenas pelo IPCA – o índice oficial da inflação – a depender das contrapartidas assumidas pelos governos estaduais.
A adesão formal de Minas ao programa ainda está em negociação, mas a federalização das estatais é considerada essencial para que o estado atinja os 20% exigidos de amortização da dívida. A dívida total de Minas com a União gira em torno de R$ 165 bilhões.
Com a nova legislação, o governo mineiro está autorizado a transferir à União, ou a entidades por ela controladas, a sua participação acionária nas duas companhias. O texto também prevê que o Estado poderá receber os ativos, bens e direitos da Codemig e da Codemge. Podendo repassá-los a outras estatais por meio de cessão, permuta ou aporte de capital. Um dos dispositivos garante que as sedes das duas companhias continuarão em Minas Gerais.
Aguardando resposta
O governo mineiro aguarda, agora, uma resposta do governo federal a um ofício enviado em junho, solicitando análise sobre a possível federalização de outras estatais. Como Cemig, Copasa, MGI e EMC, além da própria Codemig. Enquanto isso, o Comitê Gestor do Propag segue acompanhando a implementação do programa no estado. Promovendo discussões e coordenando ações relacionadas à política pública de recuperação fiscal.
As medidas enfrentam resistência de alguns setores, como o de auditores fiscais do estado, que defendem a adesão ao Propag sem a necessidade de alienação de estatais estratégicas para a economia mineira.