A cinco dias do fim do fim do prazo para a retirada dos trailers de lanche da área central, duas questões vêm à tona. A primeira, uma decisão do Ministério Público, que arquivou a denúncia de irregularidades no processo de contratação da empresa que elaborou o projeto da Alameda Poços e a segunda é a intenção da prefeitura de estender o prazo de saída em 30 dias, mediante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Na manifestação do MP, o promotor Renato Maia explica que recebeu a denúncia a respeito do projeto de revitalização do espaço, em que a administração propõe a retirada dos trailers que ocupam a área há 40 anos, para criação de uma estrutura na forma de alameda de restaurantes, visando solucionar problemas de ocupação do espaço público e problemas sanitários advindos do funcionamento dos estabelecimentos atuais.
A denúncia traz questionamento ao processo de licitação, apontando irregularidades, motivo pelo qual a promotoria da cidade foi intimada a prestar esclarecimentos, e pontuou que a empresa responsável pelo projeto arquitetônico de revitalização da alameda de restaurantes, Luiz Flores & Filhos Ltda, foi contratada mediante processo de dispensa de licitação, em razão do valor apresentado numa cotação em que apresentou o menor valor.
O promotor analisou a resposta e concordou com ela, optando pelo arquivamento, destacando que “a ocupação irregular do espaço público por anos pelos atuais utilizadores deu larga vantagem aos mesmos, que impediram que houvesse concorrência legal. Assim, a atividade econômica dos bens públicos, que deveria ser disputada através de regras claras e com o máximo de participantes, não ocorreu”.
O promotor ainda falou sobre a questão social pontuada pelos comerciantes na denúncia, destacando que o município não tem a intenção de desampará-los, já que dispõe de uma rede de assistência social para prestar o acolhimento, que vai desde programas de transferência de renda, passando por ofertas de emprego, auxílio à saúde e chegando até mesmo à acolhida em abrigos. Embora entenda que as pessoas que ocupam o local pretendam continuar sem necessitar de auxílios, mas sim gerando suas próprias subsistências. E volta a destacar que a situação se tornou irregular há anos e que isso não pode continuar.
Maia ainda abordou a possibilidade da criação de uma solução ou ainda que os comerciantes podem participar da licitação quando da nova cessão de uso do espaço.
“O Ministério Público não é um órgão acusador, como faz parecer o senso comum popular, mas sim um órgão defensor, defensor da sociedade, do meio ambiente, da habitação e urbanismo, sadia qualidade vida dos cidadãos e da correta aplicação da lei, etc”, enaltece o promotor, ao dizer que a questão só poderá voltar a ser analisada caso haja provas sólidas de irregularidades e não apenas questões interpretativas.
Prazo
O MP deu aos denunciantes o prazo de 10 dias, que termina neste dia 18, para recorrerem da decisão do arquivamento. Em contrapartida, o tempo de permanência dos carrinhos no local também está próximo do fim, dia 22 de fevereiro.
A reportagem procurou o secretário de Governo Paulo Ney, que explicou que a administração pretende dar mais um prazo para que os comerciantes deixem o local. Para isso um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi enviado ao MP, dando mais 30 dias aos comerciantes, para que eles saiam em 22 de março.
Paulo Ney destaca que aguarda o retorno da promotoria para saber se o termo será ou não colocado em prática.