A Câmara Municipal de Poços de Caldas, através da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos serviços funerários, solicitou, nesta quinta-feira (3), a emissão de um parecer jurídico detalhado sobre todos os contratos e empenhos firmados pela prefeitura referentes aos serviços funerários entre os anos de 2017 e 2025. O pedido foi formalizado por meio de ofício do vereador Diney Lenon ao presidente da CPI vereador Marcos Sansão.
O parecer jurídico deverá abranger a análise da legalidade dos contratos, com base nas legislações aplicáveis. Especialmente a antiga Lei de Licitações (8.666/1993) e a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Além de outras normas pertinentes. A verificação inclui também os procedimentos licitatórios, eventuais dispensas ou inexigibilidades e a regularidade formal e material dos processos.
A CPI quer ainda uma avaliação da execução dos serviços contratados, como cumprimento de prazos, pagamentos, aditivos, reajustes. E ainda o cumprimento integral das cláusulas previstas. O documento deverá apontar eventuais inconsistências, irregularidades ou riscos jurídicos. Além de sugerir medidas administrativas, judiciais ou corretivas.
De acordo com o ofício, a urgência da solicitação se justifica pela importância do tema para o exercício do controle externo, fiscalização dos recursos públicos e andamento dos trabalhos da CPI.
O conteúdo completo do documento, que ainda aguarda despacho, pode ser consultado no portal oficial da Câmara Municipal.