O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou, na sessão da Câmara desta terça-feira (1), um pedido de informações complementares sobre a Lei Municipal nº 9.847/2024, que trata da obrigatoriedade de prestar socorro a animais atropelados no município.
A nova solicitação busca esclarecer pontos que ficaram pendentes após as respostas ao requerimento anterior (nº 563/2025), especialmente no que diz respeito à regulamentação, fiscalização e aplicação efetiva da legislação.
Questionamentos
Entre os questionamentos apresentados, o vereador pede:
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Cópia do parecer jurídico que embasa a alegação de que a lei é autoaplicável;
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Identificação do órgão municipal responsável por processar denúncias;
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Informações sobre canais oficiais de denúncia e divulgação para a população;
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Fluxograma de atendimento e protocolos operacionais em vigor;
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Número de denúncias registradas e providências adotadas;
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Informações sobre convênios com clínicas veterinárias ou ONGs para atendimento emergencial;
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Existência de verba prevista para campanhas educativas em 2025;
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Previsão para criação de um canal de denúncias exclusivo. E se os canais já existentes como o 156 ou o eOuve poderiam ter utilização para esse fim.
O objetivo do requerimento, segundo Mafra, é a garantia da transparência e efetividade na aplicação da lei. Que representa um importante avanço na proteção dos animais no trânsito urbano. O documento foi encaminhado para análise do Executivo Municipal.