A prefeitura de Poços de Caldas encaminhou à Câmara Municipal, por meio do Secretaria Municipal de Gestão Financeira, o relatório de medidas de compensação exigidas pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referentes à proposta do Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2025.
O documento detalha as justificativas técnicas e financeiras para a adoção do Refis, que prevê anistia parcial de multas e juros sobre débitos tributários.
Crescimento da receita
Segundo a prefeitura, a Receita Corrente Líquida (RCL) apresentou crescimento de 6,48% em 2024, passando de R$ 939,5 milhões para mais de R$ 1 bilhão no comparativo com o ano anterior. O incremento tem utilização como um dos fundamentos para a compensação dos impactos da renúncia de receita provocada pelo programa.
Expansão da base do IPTU
Outro ponto destacado é o aumento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O número de imóveis lançados na Planta Genérica de Valores subiu de 97.091 em 2024 para 98.261 em 2025. Um acréscimo de 1.170 novos imóveis. Esse aumento deve representar um reforço de aproximadamente R$ 5,29 milhões na receita municipal, segundo a projeção da Secretaria de Gestão Financeira.
Condições do Refis
O Projeto de Lei prevê descontos significativos sobre multas e juros incidentes nas dívidas dos contribuintes, conforme o número de parcelas escolhidas. O valor principal da dívida, entretanto, será mantido. Veja as opções oferecidas:
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Parcela única: desconto de 95% em multas e juros;
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12 parcelas: desconto de 85%;
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24 parcelas: desconto de 75%;
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36 parcelas: desconto de 65%;
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48 parcelas: desconto de 50%;
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60 parcelas: desconto de 40%.
A medida tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas e melhorar a arrecadação, ao mesmo tempo em que se cumpre a exigência legal de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório será apresentado na reunião da Câmara desta terça-feira (3) e ficará sob análise do Legislativo municipal.
