Foi sancionada nesta semana a Lei nº 9.991, que determina a publicação obrigatória de campanhas educativas e de conscientização sobre a coleta de excrementos de animais domésticos em vias públicas. A medida teve aprovação pela Câmara Municipal e houve a sanção pelo prefeito Paulo Ney.
Educação
Segundo o texto, a prefeitura deverá divulgar, de forma periódica, peças informativas nas redes sociais e no site oficial do município. Alertando tutores de animais sobre a responsabilidade de recolher os dejetos de seus pets.
A legislação visa educar a população sobre os riscos sanitários e os deveres de convivência em espaços públicos, abordando quatro pontos principais:
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A importância do recolhimento como um ato de respeito ao próximo;
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Doenças que podem ter transmissão pelas fezes dos animais;
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A maneira correta de realizar o recolhimento e descarte dos excrementos;
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As penalidades previstas na legislação municipal para quem descumprir a regra.
A nova lei reforça o papel da comunicação pública na promoção de comportamentos mais responsáveis entre os tutores de animais, contribuindo para uma cidade mais limpa.
Código de Posturas
O Código de Posturas do Município, no capítulo IV, diz que é também de responsabilidade do proprietário de animais o recolhimento das fezes excretadas em vias públicas por tais animais. Sendo assim, as pessoas devem acondicionar as fezes em sacolas ou sacos plásticos fechados e descartá-las em recipientes de lixo adequado.