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O governador Romeu Zema (Novo) sancionou nesta sexta-feira (9) a lei que cria a Agência de Regulação dos Transportes de Minas Gerais (Artemig). A aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se deu em abril deste ano. Além disso, a lei também institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais, composto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) e pela Artemig.
A nova agência segue moldes das similares em ambito nacional. Ou seja, funciona com uma diretoria colegiada e tem a função de determinar regras para o setor e fiscalizar. A agência será uma autarquia em regime especial vinculada à Seinfra.
Vale destacar que entre os pontos importantes de atuação está a fiscalização das concessões das rodovias estaduais.