A Secretaria Municipal de Governo respondeu ao Requerimento, de autoria do vereador Tiago Mafra, que questiona a regulamentação e fiscalização da Lei Municipal nº 9.847/2024 — que obriga a prestação de socorro a animais atropelados no município.
Segundo o Executivo, a norma é considerada autoaplicável, ou seja, pode ser colocada em prática sem a necessidade de regulamentação complementar. O artigo 5º da lei prevê que qualquer cidadão ou instituição pode denunciar casos de descumprimento. Apresentando fotos, vídeos, testemunhos ou boletins de ocorrência aos órgãos competentes. Ainda assim, não há decreto ou ato normativo específico regulamentando a aplicação da lei.
De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência, não foram registradas denúncias relacionadas à lei no sistema eOuve, canal oficial de atendimento ao cidadão.
Questionada sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização, a prefeitura afirmou que o monitoramento depende de denúncias apresentadas pela população. Cabendo ao poder público agir após o recebimento dessas informações. Ainda não há uma equipe ou setor específico encarregado de acompanhar os casos de atropelamento de animais.
Sem autuações ou investigações
O documento enviado à Câmara Municipal não apresentou dados sobre autuações, casos investigados ou medidas aplicadas desde a promulgação da lei. Também não foram fornecidos protocolos operacionais ou fluxogramas de atuação das equipes de fiscalização.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade informou que o Corpo de Bombeiros e a Guarda Civil Municipal atuam em situações que envolvem a captura de animais agressivos. Entretanto, não há um protocolo padronizado específico para atendimento de animais atropelados. Também não há integração formal entre os serviços de emergência e a aplicação da lei.
Sem campanhas ou parcerias estruturadas
Outro ponto abordado no requerimento trata da existência de parcerias com clínicas veterinárias, ONGs ou abrigos para o atendimento emergencial de animais vítimas de atropelamento. Segundo a Prefeitura, não há convênios ativos com essas instituições, nem estrutura específica voltada para esse tipo de socorro.
Da mesma forma, nenhuma campanha educativa aconteceu até o momento para conscientização de condutores sobre a importância e a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados. A administração municipal também informou que ainda estuda a possibilidade de criar um canal específico de denúncias para esses casos.