O Conselho Municipal de Turismo (Comtur) de Poços de Caldas emitiu uma nota oficial manifestando-se contrário ao Projeto de Lei 27/2025, de autoria da vereadora Meiriele Maximino (União), que propõe a criação da “Feira do Empreendedorismo Feminino” no município, preferencialmente no mês de março.
Incompatibilidade
A deliberação ocorreu em reunião do Conselho no dia 18 de março e foi embasada em três pontos principais: a incompatibilidade legal com a legislação municipal vigente sobre feiras e exposições, o desalinhamento com o Plano Municipal de Turismo e a necessidade de planejamento estratégico do calendário de eventos turísticos.
O principal argumento do Comtur refere-se à Lei Ordinária 6.185/1996, que determina que feiras e exposições devem ocorrer apenas entre os dias 15 e 31 de agosto. Apesar de considerar a norma defasada frente às necessidades atuais do mercado, o Conselho aponta que, enquanto não for atualizada, a legislação impõe limites que devem ser respeitados também pelo poder público. Sob risco de gerar concorrência desleal com a iniciativa privada, que enfrenta dificuldades para organizar eventos similares fora do período permitido.
Diretrizes da Política Municipal de Turismo
Além da questão legal, o órgão argumenta que a proposta da nova feira não está em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo. Especialmente no que diz respeito à função do poder público na organização de eventos. Segundo o Plano Municipal de Turismo (PMT), o ideal é que a iniciativa privada seja a principal responsável pela realização de eventos. Enquanto o poder público deve focar em políticas estruturantes e na melhoria da infraestrutura turística.
O Conselho também reforçou a importância de um planejamento integrado para o calendário de eventos, com foco na distribuição das atividades ao longo do ano. Isso como forma de mitigar a sazonalidade e estimular o fluxo constante de visitantes.
Comtur reconhece a relevância
Apesar das críticas ao projeto, o Comtur reconheceu a relevância da proposta ao valorizar o protagonismo feminino no empreendedorismo e parabenizou a vereadora pela iniciativa. No entanto, solicitou a reconsideração do projeto para que possa ter adequações às diretrizes legais e estratégicas do turismo local.
A nota oficial foi assinada pelo presidente do Conselho Juliano Silva e encaminhada ao presidente da Câmara Municipal Douglas Eduardo de Souza.
Feira de empreendedorismo
O Projeto de Lei n. 27/2025, em análise pelas Comissões Permanentes da Câmara, institui a Feira de Empreendedorismo Feminino no município de Poços de Caldas. A iniciativa é da vereadora pastora Mel (União), com o objetivo principal de fomentar e valorizar o protagonismo das mulheres no mercado de trabalho. A matéria prevê a criação de um espaço de exposição para produtos e serviços de mulheres empreendedoras. Além da realização de palestras e workshops sobre gestão de negócios, finanças e inovação. O PL visa, ainda, sensibilizar a população sobre a importância da valorização dos negócios liderados por mulheres, estimulando o turismo e o comércio local.
A ideia é promover a Feira de Empreendedorismo anualmente, no mês de março, em data e locais definidos em conjunto com a prefeitura. O evento, de acordo com o Projeto de Lei, tem destinação para os seguintes públicos: mulheres empreendedoras e potenciais empreendedoras. Além de pequenos negócios liderados por mulheres, investidores, instituições financeiras e associações de apoio ao empreendedorismo.Também para a população em geral interessada no tema, turistas e visitantes de outras cidades.