Foi sancionada a Lei 9.980, que autoriza o Executivo a contratar uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 74,8 milhões, com garantia da União. O financiamento faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), no eixo Água para Todos. E será utilizado para ampliar a capacidade da Estação de Tratamento de Água ETA 5, dobrando sua produção de 440 litros por segundo para 880 litros por segundo.
O objetivo da medida é garantir o abastecimento público de água tratada na cidade pelos próximos 20 anos, conforme previsto no Plano Diretor de Abastecimento de Água do Município. O financiamento segue as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Resolução CMN nº 4.995/2022.
A lei também prevê a vinculação de receitas municipais como contragarantia para a União, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), caso seja necessário cobrir obrigações financeiras não atendidas pela garantia federal. Além disso, autoriza a inclusão dos recursos no orçamento municipal e a abertura de créditos adicionais para viabilizar o pagamento do financiamento.