A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 2.189/2020, de autoria do deputado Noraldino Junior (PSB), que proíbe o acorrentamento contínuo de animais domésticos no estado. A medida busca combater práticas de maus-tratos e garantir o bem-estar animal.
De acordo com o texto, considera-se acorrentamento qualquer restrição permanente ou rotineira da liberdade de locomoção do animal por meio de amarração a objetos fixos. O descumprimento da norma resultará em penalidades, incluindo multa de 1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) para pessoas físicas e 3.000 vezes o valor da Ufemg para pessoas jurídicas, por animal. Além disso, estão previstas sanções como apreensão dos animais. E, no caso de empresas infratoras, a possibilidade de cassar o registro no cadastro do ICMS.
A fiscalização e a aplicação das penalidades ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e outros órgãos competentes. Os recursos necessários para a execução da nova lei serão provenientes do orçamento estadual.
Proteção da fauna
O projeto se fundamenta na Constituição Federal, que determina a proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais a crueldade. A justificativa destaca que muitos animais passam a vida inteira presos a correntes, sem liberdade de movimentação, o que fere princípios de bem-estar animal reconhecidos internacionalmente.
A nova legislação também está alinhada à Resolução nº 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que classifica como maus-tratos a restrição de movimentação ou a ausência de abrigo adequado para os animais.
O Executivo estadual terá 90 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de sua publicação. Com essa medida, Minas Gerais avança na legislação de proteção animal. Reforçando a luta contra a crueldade e promovendo condições mais dignas para os animais domésticos.