O Ministério Público (MP) se manifestou contra o mandado de segurança impetrado pela Associação da Santa Casa da Misericórdia de Salto de Pirapora, que questiona a rescisão unilateral do convênio firmado com o município de Poços de Caldas. A decisão agora cabe ao Judiciário.
De acordo com o parecer, da promotora Gabriella Abreu Costa de Souza Lima, não há direito líquido e certo a ser protegido por meio da medida judicial, uma vez que o caso exige a produção de provas e análise aprofundada dos fatos.
O parecer ministerial também destacou que a rescisão foi fundamentada em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Que indicaram irregularidades na gestão dos recursos. Entre as falhas identificadas estão atrasos no pagamento de salários dos profissionais de saúde e possíveis infrações contratuais. Incluindo o uso indevido de verbas provisionais destinadas ao pagamento de rescisões trabalhistas.
Além disso, a prefeitura alegou que a substituição da entidade pela nova contratada gerou economia de R$ 1 milhão no primeiro mês. Reforçando a decisão administrativa. A manifestação do MP fortalece a tese da Administração Municipal de que a rescisão foi realizada dentro da legalidade. E sem a necessidade de indenização à antiga conveniada.
Com base no parecer, o mandado de segurança pode ser indeferido pelo Judiciário. Obrigando a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora a buscar outros meios judiciais para discutir eventuais prejuízos. O desdobramento do caso agora depende da análise do juiz responsável pelo processo.
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