Será votado na Câmara o programa “Refis” com descontos de até 95% em débitos tributários

Vai estar nos trabalhos da Câmara Municipal de Poços de Caldas, na sessão desta terça-feira (25), a instituição do Programa de Regularização Fiscal (Refis), que permitirá aos contribuintes quitarem débitos tributários ou não com descontos significativos em juros e multas. A iniciativa, sancionada pelo prefeito Paulo Ney de Castro Junior, terá vigência temporária e busca aumentar a arrecadação municipal.

Descontos variam conforme a modalidade de pagamento escolhida

• Parcela única: redução de 95% em juros e multas;
• Parcelamento em 12 meses: redução de 85%;
• Parcelamento em 24 meses: redução de 75%;
• Parcelamento em 36 meses: redução de 65%;
• Parcelamento em 48 meses: redução de 50%;
• Parcelamento em 60 meses: redução de 40%.

Para aderir ao Refis, a primeira parcela deve ser paga em até 10 dias após a formalização da opção de regularização. Além disso, o valor mínimo de cada parcela será de 25 Unidades Fiscais do Município (UFM).