Por 11 votos a 3, a Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou uma Moção de Repúdio, apresentada pela vereadora Meiriele Maximino (União) na sessão desta terça-feira (18), contra a indicação do ex-prefeito Sérgio Azevedo para assumir a presidência do Departamento Municipal de Eletricidade (DME). A justificativa se baseia na Lei 13.303/2016, que estabelece regras para nomeações em estatais e proíbe a indicação de pessoas que participaram ativamente de campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.
De acordo com parecer técnico do Comitê de Avaliação Estatutário do DME, a indicação de Azevedo foi rejeitada por unanimidade. O documento destaca que o ex-prefeito teve participação expressiva na campanha eleitoral do atual chefe do Executivo. Isso contraria os requisitos legais para o cargo. O parecer também cita um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. De acordo com o TCU, pessoas com envolvimento estratégico em campanhas eleitorais não devem ocupar cargos de direção em empresas estatais.
Além disso, o relatório do Comitê argumenta que o indicado não atende aos critérios técnicos exigidos pela legislação vigente e pelo estatuto do DME. O documento ressalta a importância de garantir a imparcialidade na gestão da companhia e evitar nomeações que possam comprometer a governança e a transparência administrativa.
A vereadora enfatizou, em seu documento legislativo, a necessidade de respeitar os princípios da administração pública e a legislação vigente. Segundo a parlamentar, a indicação do ex-prefeito não só fere o princípio da isonomia. Mas também representa um possível descumprimento das normas que regulam as empresas públicas municipais.
O desdobramento do caso deve ser acompanhado de perto pela população e pelas autoridades competentes.
