A fiscalização contra abusos e a perturbação do sossego público será intensificada, a partir deste final de semana, em bares, restaurantes e outros estabelecimentos noturnos, que oferecem entretenimento com música. A Secretaria de Serviços Públicos informou que os agentes de Posturas da prefeitura continuarão atuando até que a situação seja totalmente regularizada.
Notificações
Em reunião, na manhã desta quinta-feira(16), no Centro Administrativo, com a participação de órgãos de segurança locais, o secretário Celso Donato disse que a orientação inicial é para notificar o comércio irregular. Se a legislação em vigor continuar sendo descumprida, os fiscais lavrarão auto de infração e aplicarão multa.
Donato informou que são diversas as reclamações em relação às atividades de alguns estabelecimentos, que mantêm essa prática ilegal há alguns anos. Segundo ele, havia por parte da prefeitura certa tolerância, em respeito ao trabalho dos músicos ‘que até colaboravam mantendo as apresentações em bom tom’. “Eles não geravam reclamações, mas a situação se agravou sendo preciso cumprir a legislação para proteger a comunidade, coibindo abusos quanto à perturbação do sossego público”, ressaltou Donato.
Horários inapropriados
O secretário lembrou, ainda, dos pedidos da Câmara de Vereadores solicitando informações sobre o assunto e também de boletins de ocorrências registrados pela Polícia Militar, com denúncias sobre excesso em eventos artísticos realizados em locais públicos e em horários inapropriados. “Alguns comerciantes ignoram a proibição e realizam atividades no meio do passeio, coisa que gera perturbação e incômodos à população. Isso também contraria a legislação em vigor”, lembrou.
Em recente registro da Secretaria, as queixas apontavam para eventos realizados nas calçadas da rua XV de Novembro, na área central, coisa totalmente ilegal. O secretário salienta que a medida tomada se faz necessária. Porém, apela aos proprietários dos estabelecimentos comerciais para exercerem as atividades mantendo o respeito às normas do Código de Posturas Municipais.
Participaram da reunião o secretário de Serviços Públicos Celso Donato, o adjunto Miguel Salles, Cláudio Terra (diretor de Fiscalização e Posturas), Flávio Ortega (fiscal), Marcelo Gavião Bastos (diretor da GCM) e o tenente Pirrony (comandante do 1º Pelotão da 162ª Cia. PM). Também estiveram presentes agentes da GCM e do Demutran.
O que diz a Lei
O Código de Posturas Municipais, de 2016, permite a bares e restaurantes exercerem atividades artísticas no interior do estabelecimento, caso haja autorização específica no alvará de funcionamento. Para isso, exige-se que o local tenha o devido isolamento acústico para não incomodar a vizinhança. O Auto de Infração pode chegar a 2 mil UFM – Unidade Fiscal do Município (R$ 11 mil). Na reincidência, o valor será em dobro. Além disso, terá início o processo administrativo de cassação do alvará, conforme dispositivos previstos na lei.
Ambulantes
Na reunião, também houve a discussão da intensificação da fiscalização de posturas, com ações externas para o controle de ambulantes e a identificação de imóveis abandonados na cidade.
No caso dos ambulantes, vão acontecer operações para garantir o cumprimento das normas municipais. Como a regularização de licenças e a ocupação ordenada dos espaços públicos, evitando a obstrução de calçadas e vias. Já em relação às casas abandonadas, a estratégia inclui a intensificação das rondas policiais. E ainda o monitoramento de denúncias para que esses locais não sejam usados como pontos de tráfico de drogas ou abrigo para práticas ilícitas.