O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a lei que adia o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida está na Lei 25.070/2024, com publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.
Dessa forma, o pagamento do IPVA poderá ser em parcela única, no mês de fevereiro, ou em três parcelas, de fevereiro a abril. A medida já vale para o ano de 2025.
Nesta semana vai ocorrer a publicação da tabela de valores e as datas de vencimentos das parcelas, dentre outros detalhes.
A lei prevê ainda que, na hipótese de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e objeto de protesto, o proprietário deverá comunicar o pagamento à Advocacia-Geral do Estado (AGE). Em seguida, a instituição vai providenciar a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplente, bem como a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito.
Além disso, quem for abordado em operação policial vai poder pagar o imposto no momento e evitar a remoção do veículo.