Estará em votação na sessão desta terça-feira (3), na Câmara Municipal, um anteprojeto de lei, de autoria da vereadora Regina Cioffi, que visa autorizar a concessão de subsídio tarifário para o Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no município. De acordo com o documento, ficaria autorizado o repasse de subvenção econômica, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão.
Principais pontos
O projeto de lei, protocolado dia 2 de dezembro de 2024, prevê o repasse de subvenção econômica para garantir tarifas mais acessíveis; subsídio anual de 2% do valor da receita líquida para a concessionária; objetivo de manter a modicidade das tarifas e incentivar o uso do transporte público.
Objetivos
O anteprojeto busca garantir tarifas mais acessíveis à população, assegurar o acesso universal ao transporte público, preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. E ainda manter a continuidade do serviço de transporte municipal, condições para a concessionária.
Para receber o subsídio, a empresa deverá renunciar a possíveis ações judiciais de reequilíbrio contratual. E também manter em dia os tributos municipais, celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Fontes de custeio
O déficit do serviço poderá ser coberto por receitas extratarifárias, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais, outras fontes instituídas pelo poder público.