O projeto que prevê a extinção do serviço de charretes em Poços de Caldas voltará à análise da Câmara Municipal após a prefeitura não responder aos questionamentos feitos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dentro do prazo para resposta estabelecido, que se encerrou em 12 de outubro. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, como a prefeitura não respondeu dentro do limite de tempo estabelecido, o projeto retornará ao relator, que terá cinco dias improrrogáveis para emitir seu parecer, independentemente do prazo original restante. Entretanto, até esta segunda-feira, a Câmara ainda não tinha recebido o documento de volta.
Inexatidões
A CCJ havia solicitado esclarecimentos sobre diversos pontos do Projeto de Lei n. 15/2024, que além de extinguir os serviços de charretes de aluguel, autoriza a concessão de uso de Serviço Especial de Transporte de Turismo. Entre as principais questões apontadas pela Procuradoria do Legislativo estão a indefinição sobre a modalidade de concessão a ser adotada, problemas relacionados à restituição dos animais aos proprietários e inconsistências nos marcos temporais para a extinção do serviço.
Constitucional
Um ponto crucial com destaque no parecer é a necessidade de comprovação da existência de um plano de ação ou política pública. Voltada tanto para os trabalhadores quanto para os animais que terão impacto com a medida. Segundo a Procuradoria, a extinção dos veículos de tração animal é constitucional. Entretanto, é necessário considerar o impacto social sobre os trabalhadores. Eles, em sua maioria, possuem baixa instrução formal e condições desfavoráveis de reinserção no mercado.
Dois projetos
Atualmente, tramitam na Câmara dois projetos relacionados às charretes: além da proposta do Executivo, há também o Projeto de Lei n. 13/2024, de autoria do vereador Diney Lenon, que propõe a proibição de veículos de tração animal no município. Este aguarda parecer da Procuradoria.
Relatores
Vereador Silvio Rogério – Comissão de Constituição e Justiça; vereador Kleber Silva – Comissão de Finanças e Orçamento; vereadora Luzia Martins – Comissão de Administração Pública.
Prefeitura
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o projeto ainda será discutido entre o prefeito atual Sérgio Azevedo e o eleito Paulo Ney na próxima semana.
