A prefeitura de Poços de Caldas, por meio do Procon, está intensificando ações para garantir que os consumidores locais tenham a opção de inserir o CPF nas notas fiscais emitidas por fornecedores de serviços e produtos, conforme previsto pelo programa “Nota Fiscal Mineira” do Governo do Estado de Minas Gerais. A medida foi discutida na última terça-feira (22), durante reunião na Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Poços de Caldas (ACIA), que visa garantir que todos os consumidores possam participar do programa estadual, que oferece recompensas e benefícios a quem insere o CPF nas notas.Conforme a coordenadora geral do Procon Poços Fernanda Soares, o órgão recebeu reclamações sobre a ausência dessa opção em notas fiscais emitidas por estabelecimentos locais e reforça que o direito à obtenção de nota fiscal é garantido ao consumidor e a inserção do CPF é obrigatória, independente de qualquer prévio cadastro.
Legislação
Pela legislação vigente, todos os fornecedores de produtos e serviços, exceto os Microempreendedores Individuais (MEIs), têm obrigação de emitir notas fiscais com a possibilidade de inclusão do CPF do consumidor. Embora os MEIs sejam isentos dessa obrigação, eles têm a opção de realizar a emissão voluntária.
Para fortalecimento da fiscalização e a conscientização, o Procon está solicitando que todos os associados da Acia sejam imediatamente informados sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, incluindo a possibilidade de identificação do consumidor pelo CPF. A ausência dessa prática poderá resultar em autuações pelos órgãos competentes.
Além disso, os consumidores que participam do programa “Nota Fiscal Mineira” concorrerão a prêmios tanto ao nível municipal quanto estadual. Mais informações sobre o programa e os benefícios estão disponíveis no site oficial: Nota Fiscal Mineira .
Campanha de conscientização e fiscalização
O Procon, em parceria com a Secretaria Estadual de Fazenda, está lançando uma campanha para divulgar o programa “Nota Fiscal Mineira”. E ainda promover a educação dos consumidores sobre seus direitos na emissão de notas fiscais. A campanha também disponibilizará canais para que os consumidores possam realizar denúncias em caso de recusa ou omissão por parte dos estabelecimentos.
A ação terá ampla divulgação nos meios de comunicação da prefeitura de Poços de Caldas.
