Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Entre os dias 30 de setembro a 4 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
No sul de Minas, 14.026 Microempreendedores individuais (MEI) estão com dívidas, além de outras 9.972 Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP). O valor pendente de regularização destas empresas corresponde a um total de dívidas de R$ 238 milhões.
Regularização
Os termos de exclusão estão no Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou no Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.
Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1 de janeiro de 2025, o contribuinte deve regularizar todos os seus débitos. Seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento, 30 dias após o acesso ao Termo de Exclusão.
Prazos
O contribuinte é considerado ciente do Termo de Exclusão quando realiza a primeira leitura dele no E-CAC ou no DTE-SN. Caso o contribuinte não acesse o Termo de Exclusão, ele é considerado ciente após 45 dias da emissão do Termo de Exclusão.
Contestação e Orientações
A empresa e o MEI que regularizarem todas as suas pendências dentro do prazo não serão excluídos pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuarão, portanto, no regime do Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei. Não é necessário que o contribuinte ou seu procurador compareça em unidade da RFB ou realize qualquer outro procedimento.
A empresa ou o MEI que desejar contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Com protocolo via internet, conforme orientação no site da Receita Federal do Brasil.
Efeitos
A empresa e o contribuinte MEI que não tenham feito regularização, dentro do prazo legal, de todos os débitos do Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, terão exclusão do Simples Nacional a partir de 1 de janeiro 2025. Se for MEI, será, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir da mesma data.
Para mais esclarecimentos, disponibilizamos aqui as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.
(Fonte: Receita Federal)
