A Câmara Municipal de Poços de Caldas publicou nesta quarta-feira (16) o Decreto Legislativo 1.097/2024, que suspende a operação do sistema de estacionamento rotativo (zona azul) na cidade. A medida foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Douglas Eduardo de Souza, após aprovação do Legislativo. O decreto susta o contrato 19-SMA/2016, firmado entre o município e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação.
De acordo com o documento da Câmara, a decisão está fundamentada em dispositivos das três esferas legislativas: Constituição Federal (art. 71, §1º); Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 76, §1º) e Lei Orgânica Municipal (art. 102, caput e §1º).
Efeitos práticos
Com a publicação do decreto, a cobrança do estacionamento rotativo na cidade está oficialmente suspensa. O documento entrou em vigor na data de sua publicação, afetando diretamente o sistema de zona azul gerenciado pela empresa Explora.
Prefeitura
De acordo com a Assessoria de Comunicação da prefeitura, a Procuradoria Geral do Município está fazendo uma avaliação, juntamente com a empresa, para entender as providências que serão tomadas.
Vereador
A discussão acerca da elaboração de um projeto de sustação teve início no mês de abril. Com as inúmeras reclamações acerca do serviço prestado, o vereador Flavinho pediu à Procuradoria da Casa uma análise sobre a possibilidade de suspender o contrato. A solicitação foi formalizada ao presidente da Câmara, através do Ofício 69/2024, com assinatura de diversos vereadores. Em resposta, o setor jurídico apresentou informações a respeito da constitucionalidade, legalidade e procedimento de um eventual processo de sustação do contrato pelo Legislativo Municipal. No parecer, ficou esclarecido que sim, seria possível a sustação da execução de contrato administrativo com ilegalidade pela Câmara.
Problemas na zona azul
Durante a última reunião ordinária, o autor do projeto relembrou todo o processo que culminou na aprovação da proposta. “Por duas legislaturas, a gente acompanhou o Poder Legislativo, em nome da população de Poços de Caldas, solicitando socorro quanto aos desmandos e a falta de atenção e cumprimento do contrato que a empresa vem cometendo ao longo desses anos. São diversas reclamações, desde falta de marcação, falta de fiscais, cobranças indevidas, problemas no aplicativo, parquímetro quebrado, entre tantas outras. Essa Casa fez, aproximadamente, 70 Requerimentos ao longo desse tempo. São Requerimentos que pedem que o Executivo tome as providências, nos informando o que pode ser feito, tendo em vista a reclamação constante. Foram feitas também três audiências públicas, a última nesta Legislatura, quando o advogado da empresa assumiu o compromisso que iria resolver essa situação e nada foi feito”, declarou Flavinho.
Tramitação
O vereador comentou, ainda, sobre a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo. “Com todo receio, porque a Câmara nunca tomou uma postura como essa, fizemos o pedido de sustação. Com todo o cuidado, assessores solicitaram que adiássemos a votação para que pudéssemos ouvir a empresa, para que ela tivesse direito ao contraditório. Essa Casa nunca esteve contra, nunca se furtou a ouvir e contribuir para uma boa prestação do serviço, portanto encaminhou um Requerimento de Comissão para que pudessem se manifestar. A prefeitura encaminhou um parecer jurídico, alegando impossibilidade da Câmara tomar essa decisão sem auxílio do Tribunal de Contas, contrariando um parecer do Legislativo. A empresa respondeu, mas não falou nada sobre diálogo ou solução, pontuou apenas os riscos sociais e de mobilidade. Em nenhum momento perguntou o que estava acontecendo”, declarou. Flavinho reforçou que, diante de todo os problemas, a sustação vem colocar limites em qualquer concessão que não traga bons serviços à população.