A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou na noite desta terça-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo 8/2024, que determina a suspensão do Contrato 19/2016 entre a prefeitura municipal e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação, que administra o estacionamento rotativo (zona azul) nas ruas da cidade. A proposta, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva, recebeu aprovação expressiva, com 12 votos favoráveis e apenas 1 contrário.
Próximos passos
Após a votação, o processo segue um rito específico: – o presidente da Câmara, vereador Douglas Dofu, deverá promulgar o Decreto Legislativo; o documento será enviado ao Poder Executivo para as devidas providências; o Decreto Legislativo entrará em vigor somente após sua publicação no Diário Oficial da Câmara.
Efeitos da decisão
É importante ressaltar que o Decreto Legislativo apenas suspende o contrato, não o encerra definitivamente. Caberá exclusivamente ao Poder Executivo decidir sobre seu encerramento definitivo, possível retomada, aplicação de eventuais sanções ou outras medidas administrativas cabíveis.
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