O Outubro Rosa é um movimento mundial de conscientização sobre o câncer de mama, criado com o objetivo de educar e alertar sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce. No Brasil, além da saúde física, diversas leis e medidas protetivas estão à disposição das mulheres com câncer, garantindo apoio jurídico e social durante o tratamento e recuperação. A advogada de Direito de Família Suéllen Paulino cita alguns desses direitos.
Outubro Rosa
Ela afirma que os advogados desempenham um papel crucial no apoio às mulheres diagnosticadas com câncer, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que elas tenham acesso às proteções previstas em lei. “Isso inclui orientação em questões previdenciárias, trabalhistas e de saúde, além de ações para assegurar que seus direitos sejam reconhecidos e implementados”, completa.
Segundo a advogada, o Outubro Rosa não é apenas uma campanha de conscientização sobre o câncer de mama, mas também um momento para reforçar os direitos garantidos às mulheres que enfrentam essa doença. “A informação sobre as leis que as protegem é essencial para que elas possam passar por esse momento com dignidade e suporte adequado, tanto no tratamento quanto em questões financeiras e emocionais”, finaliza.
Direitos por lei
Tratamento rápido: Lei dos 60 dias (12.732/2012) – Essa lei assegura que mulheres diagnosticadas com câncer tenham o direito de iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias após a confirmação do diagnóstico. Esse é um marco importante para garantir agilidade no combate à doença, reduzindo o risco de progressão do câncer durante o tempo de espera.
Mamografia Gratuita (Lei 11.664/2008) – De acordo com essa lei, todas as mulheres a partir dos 40 anos têm o direito de realizar mamografia gratuita pelo SUS. A mamografia é essencial para o diagnóstico precoce do câncer de mama, aumentando as chances de cura e sucesso no tratamento.
Benefícios Previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) – Mulheres com câncer que precisarem se afastar do trabalho têm direito ao auxílio-doença. Desde que cumpram os requisitos estabelecidos pelo INSS. Caso a condição impossibilite definitivamente o retorno ao trabalho, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez. Garantindo assim uma fonte de renda durante o tratamento e recuperação.
Saque do FGTS e PIS/Pasep – A legislação brasileira permite que mulheres diagnosticadas com câncer possam sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E ainda o PIS/Pasep, para auxiliar nas despesas do tratamento. Esses recursos podem cobrir gastos médicos, medicamentos ou outras necessidades emergenciais
Isenção de Imposto de Renda – Mulheres com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos de aposentadoria, reforma ou pensão. Esse benefício visa minimizar os impactos financeiros enfrentados durante o tratamento.
