Os integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Poços de Caldas receberam autorização para o porte de arma de fogo. A ação foi através do Acordo de Cooperação Técnica, que tem vigência de 10 anos, entre a Superintendência da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PF) e o município de Poços de Caldas.
Entretanto, segundo o secretário de Defesa Social Rafael Conde, ainda leva um tempo até os guardas realmente utilizarem as armas de fogo.
“A documentação toda sobre o Acordo Técnico com a PF tramita com a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Defesa Social e a GCM. Neste momento, recebemos a autorização da Polícia Federal para o porte de arma de fogo institucional, porém, antes mesmo de carregar o armamento, os guardas municipais vão parrar por exames psicológicos, treinamentos e receber um laudo técnico”, pontua o secretário.
Rafael considera que serão uns 30 dias até que a equipe da GM posso receber a autorização definitiva para o porte de arma de fogo. “Esse documento da PF é o mais importante neste processo para a Guarda poder ter armamento”, finaliza ele.
Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2023, proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equipamentos, a capacitação, o acompanhamento psicológico e a assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) para o Projeto de Lei 1109/23, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), e dois apensados. O texto inicial tratava do treinamento de guardas municipais.
“Após decisões do Supremo Tribunal Federal, restou decidido e comprovado o direito dos guardas municipais ao porte de arma de fogo”, explicou Bilynskyj. “A regulamentação em lei própria é urgente e necessária”, disse.
