A partir deste sábado (21), a lei proíbe a detenção ou prisão de candidatos que disputam as eleições municipais deste ano. Exceto em casos de flagrante delito.
A norma impede a detenção de postulantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno do pleito. Que neste ano ocorrerá no primeiro domingo de outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
Desse modo, a medida objetiva garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que adversários usem prisões como manobra para prejudicar o candidato por meio de constrangimento político. Ou ainda para afastá-lo de sua campanha eleitoral.
Em caso de detenção no período, as autoridades devem conduzir o candidato imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade. Entretanto, quando não houver flagrante delito, o juiz relaxará a prisão do candidato.
No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do pleito (1º de outubro). A não ser em flagrante delito.
Segundo turno
A partir 12 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno, que acontece dia 27 de outubro, último domingo do mês, o candidato não poderá ser preso ou detido. Novamente, portanto, a única exceção é para prisões em flagrante delito. O flagrante ocorre no exato momento em que o agente está cometendo o crime. Ou, após sua prática, há evidências de que a pessoa presa é, de fato, autora do delito.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determinam que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos, os candidatos poderão disputar o segundo turno. Caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da lei eleitoral, portanto, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.