A prefeitura municipal, através de seu Departamento Jurídico, diz esperar o cumprimento voluntário da suspensão das licenças dos charretistas. A medida, que entra em vigor a partir desta quarta-feira, 4 de setembro, foi tomada diante de uma série de irregularidades, como condução de charretes por terceiros, falta de credenciais emitidas pelo Demutran e Secretaria de Turismo, falta de revalidação anual da inscrição, não apresentação de carteira de vacinação dos animais, entre outras.
Diante disso, os condutores das charretes receberam uma notificação extrajudicial da prefeitura com a suspensão do serviço por 30 dias. O prazo poderá ter prorrogação. Cabe à Câmara Municipal a discussão e decisão do projeto de lei que põe fim ao serviço de tração animal nas charretes.
“O município espera o cumprimento voluntário do ato administrativo, considerando que não houve manifestação da Associação dos Condutores de Charretes após a notificação. Dia 4 de setembro de 2024 iniciará o período de suspensão das licenças dos charretistas”, pontua o Departamento Jurídico.
O não cumprimento da notificação poderá desencadear ações administrativas. “No caso de resistência ao cumprimento do ato administrativo, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas cabíveis, incluindo o poder de polícia, por meio dos órgãos competentes e, se necessário, tomará as providências judiciais necessárias”, finaliza o setor.