Dois mandados de segurança foram impetrados pelo presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas Douglas Dofu (União) contra o prefeito Sérgio Azevedo. A justificativa pela ação foi que a prefeitura não estaria respondendo com informações completas alguns requerimentos. Segundo o Executivo, os requerimentos foram respondidos, mas sem o envio de documentos, pois isso poderia ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entretanto, o setor jurídico da Câmara pontua que a questão desta lei não se aplica no caso, pois os vereadores são autoridades fiscalizadoras.
“O mandado de segurança foi impetrado pela Câmara na defesa de sua atribuição institucional de fiscalização dos atos do Poder Público”, diz o setor jurídico do Legislativo.
O não envio de documentos, com a justificativa de que o conteúdo estaria protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados, dificulta o trabalho do Legislativo, em especial no que tange à fiscalização do serviço público. Os mandados obrigam o prefeito a enviar as informações pedidas pela Câmara em um prazo de 48 horas.
Requerimentos
O primeiro requerimento (941/2024) solicita à prefeitura informações sobre viagens, quilometragens e itinerários de pacientes beneficiários do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
O segundo requerimento trata de solicitação de informações sobre as prestações de contas aprovadas pela Comissão Gestora do Convênio SMS 007/2023, firmado com a Santa Casa de Salto de Pirapora. Do mesmo modo, a Câmara não obteve documentação, com a justificativa do conteúdo estar protegido pela LGPD.
“Diante desses fatos, considerando ilegal a recusa em fornecer as informações solicitadas, não restou outra alternativa à Câmara”.