A prefeitura de Poços de Caldas foi multada em R$ 100 mil e condenada a restituir os valores descontados dos servidores municipais que participaram da Assembleia realizada dia 20 de outubro de 2023. A Assembleia aconteceu na Câmara Municipal no dia de votação da mudança do regime jurídico dos servidores.
A decisão da justiça foi publicada nesta quinta-feira (22) pelo Dr. Renato de Sousa Resende, juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Nela, o juiz condena a prefeitura a restituir os valores que foram descontados dos servidores que participaram da Assembleia. E ainda multa o município em R$ 100 mil a título de indenização por danos morais coletivos pela prática antissindical.
A ação que gerou essa decisão foi a primeira movida pela nova diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas (Sindserv) e era um compromisso com os servidores.
Recurso
A prefeitura pode entrar com recurso em outras instâncias. A presidente do Sindserv Greice Keli Alves ressalta que a decisão é um primeiro passo. E que o Sindicato seguirá acompanhando o processo em todas as instâncias. “É uma decisão que cabe recurso nas outras instâncias. E nós seguiremos acompanhando todo o processo com otimismo de que em breve os servidores terão a restituição desses valores descontados indevidamente”, concluiu.