Por meio do decreto n.º 14.551, a prefeitura estipulou novas regras para a realização de eventos em locais públicos ou particulares em Poços de Caldas. As informações completas estão no Diário Oficial do Município, edição n.º 1486, de 5 de julho.
Pelas novas regras, o ISSQN deverá ser pago antecipadamente e a solicitação de apuração do ISSQN no regime de estimativa e a emissão de guia deverá ser na forma prevista no novo decreto.
O responsável pelo evento deverá protocolar na prefeitura o “Requerimento/Declaração de Eventos – ISSQN” e apresentar os documentos que constam no Anexo I do decreto com antecedência mínima de dez dias da realização do evento.
Após a apuração do valor do imposto, a guia de recolhimento ficará disponível para retirada na Seção de Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia útil anterior ao evento e o pagamento deverá ser antes da sua realização.
O decreto informa ainda que a apuração do ISSQN deverá acontecer independentemente de processo para obtenção do alvará de eventos junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Espaço da Urca
No caso dos eventos no Espaço Cultural da Urca, cujo controle específico de público seja do município, o responsável deverá protocolar na prefeitura a “Declaração de Eventos – Urca” e juntar os documentos que constam no Anexo II do novo decreto.
Nestes casos, a guia de ISSQN do evento poderá ter quitação até o terceiro dia útil subsequente ao da realização do evento e deve constar junto aos demais documentos.
Mais informações na Secretaria Municipal da Fazenda, no telefone 3697-5050.
