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A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Com isso aumenta de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.
A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto em alguns casos. Como estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento. Já quando não há o consentimento da gestante, a pessoa está sujeita a penalidade que variam de três a dez anos.
Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas. A pena é igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Fonte: Agência Brasil