“Portanto, uma vez que o Sr. Prefeito Municipal prestou informação falsa em resposta a pedido de informações da Câmara Municipal, claramente notamos que o mesmo está incorrendo em infração político-administrativa, prevista em Lei, o que autoriza e determina a abertura de processo de cassação do seu mandato”. Assim se manifestou o vereador Sílvio Assis (PMB) em seu requerimento em que pede a perda do mandato do prefeito Sérgio Azevedo (PSDB).
A justificativa do parlamentar é “em razão da suposta prática de infrações político-administrativas”.
Elas seriam: desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara e prestar informação falsa em resposta a pedido de informações da Câmara Municipal.
Denúncias
No documento legislativo, o vereador expõe que desde 2020 vêm sendo protocoladas denúncias na Câmara por Valdelei Paulino. “Em análise ao conjunto de elementos que compõem o processo, ficam evidentes as provas de que a empresa Fortress Serviços Terceirizados vem descumprindo reiteradamente o disposto no contrato SMA 509/2019, que dispõe sobre a contratação de empresa especializada em vigilância eletrônica (…) para diversas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Poços de Caldas. Cabe destacar que, em 2020, a mesma denúncia foi apresentada a esta Casa de Leis pelo Sr. Valdelei Paulino, que utilizou a Tribuna Popular (…) dando origem ao Processado 55/2020, no qual pedia a cassação do mandato do prefeito municipal e secretariado por fraude ao contrato em destaque”.
Porém, ele acrescenta que, por diversos motivos, não houve deliberação, tampouco de manifestação de voto pela aposição de assinatura. “Quanto ao prosseguimento da tramitação, não havendo deliberação da Comissão, restaram prejudicadas quaisquer providências”.
Ainda em 2020, passou a vigorar o novo Regimento Interno da Câmara, que extinguiu a Comissão Mista de Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira. “Razão pela qual o processado, que tramitava exclusivamente nesta Comissão, não seguiu tramitação, por falta de previsão regimental”.
Com o término da 18ª Legislatura, houve arquivamento do processado.
Desde então, já nesta 19ª Legislatura, o mesmo cidadão protocolou novas denúncias na Câmara.
Assim, diante do exposto (confira integralmente aqui), o vereador Silvio Assis pede que haja apreciação do requerimento pelo plenário da Câmara, com a consequente constituição de Comissão Processante, para dar início aos trabalhos pertinentes ao processo de cassação do mandato do prefeito municipal.
O Poços Já entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura, que está verificando o assunto.