A Lei 24.756, de 27 de maio de 2024, sancionada pelo governador Romeu Zema, criou o programa Nota Fiscal Mineira. O objetivo principal do programa, portanto, é incentivar os consumidores a solicitarem a nota fiscal em suas compras, contribuindo para a redução da sonegação de impostos e aumentando a arrecadação do estado.
Cadastro e Participação
Os consumidores podem se cadastrar em um aplicativo específico para registrar suas notas fiscais. Desse modo, cada documento fiscal registrado gera bilhetes para participação em sorteios de prêmios.
Prêmios
Serão realizados sorteios com prêmios que podem variar de R$ 100 até R$ 1 milhão. Os sorteios serão mensais e os ganhadores serão notificados sobre como resgatar seus valores. Assim, quem aderir ao programa também vai poder indicar até três instituições de assistência social regularizadas. Caso esse consumidor ganhe no sorteio, as entidades também receberão prêmios em dinheiro.
Impacto Econômico
A expectativa, portanto, é que o programa ajude a aumentar a arrecadação estadual em cerca de R$ 23 milhões por ano, beneficiando tanto o governo quanto os municípios.
Para mais informações e detalhes específicos sobre como participar, os consumidores podem acessar a página oficial do programa Nota Fiscal Mineira no site do governo de Minas Gerais.
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