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O Projeto de Lei que trata do reajuste para os servidores do Executivo foi recebido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião desta terça (7) ocorreu a leitura da mensagem encaminhando a proposição. O objetivo é conceder 3,62% de reajuste aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
A proposta define o efeito retroativo do aumento a 1º de janeiro deste ano, estendido aos servidores inativos e aos pensionistas com direito à paridade. O mesmo acontece paracargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função do Executivo.
Na justificativa da mensagem, o governador Romeu Zema (Novo) destaca que o percentual de reajuste para servidores do Executivo provém de cálculos de impacto e avaliação de disponibilidade financeira e orçamentária. Dessa forma, as contas demonstraram a viabilidade da recomposição de 3,62%, de forma equânime e linear, segundo Zema.
Por fim, o chefe do Executivo destaca que a situação perante os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não é impedimento para conceder a revisão dos vencimentos.