O Projeto de Lei (PL) 1.371/23, que promove melhorias nas condições de permanência dos alunos das universidades estaduais, foi aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (24).
De autoria da deputada Lohanna (PV) e do deputado Cássio Soares (PSD), a proposição altera a Lei 22.570, de 2017. Ela dispõe sobre as políticas com essa finalidade. O objetivo é inserir no texto a concessão de moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil.
O projeto teve aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O substitutivo retirou do texto original a autorização para se criar a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil. A iniciativa invadiria competência do Poder Executivo. Já a emenda suprimiu a menção à concessão de bolsas acadêmicas, reguladas por lei própria.
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