O Parque José Affonso Junqueira, em Poços de Caldas agora tem critérios de uso para eventos particulares. As regras estão no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (8).
Portanto, para solicitar o uso do espaço, o interessado deverá apresentar um requerimento à Secretaria Municipal de Turismo. Os eventos vão ocorrer a partir da celebração de instrumento de uso ou de parceria com o município.
A contrapartida para o uso do espaço pelo interessado deverá constar obrigatoriamente do termo correspondente.
Os eventos poderão ser realizados no Parque José Affonso Junqueira entre os meses de março a outubro, exceto nos feriados. De acordo com o decreto, acontecerá apenas um evento mensal no espaço, respeitando-se o intervalo mínimo de 21 dias.
O evento autorizado no espaço deverá obedecer obrigatoriamente o Código de Posturas do Município e as diretrizes de utilização do espaço estabelecidas pelo Condephact-PC.
O interessado é responsável pela utilização e conservação do espaço público autorizado, ficando obrigado a cumprir a finalidade para a qual solicitou e reparar possíveis danos.
Assim, se houver identificação de desvio de finalidade ou utilização em desacordo com as normas impostas, poderá haver intervenção e cancelamento do evento.
Eventos públicos
A realização do evento é de exclusiva responsabilidade do autorizado, que também é responsável por todas as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos, inerentes a toda e qualquer relação jurídica estabelecida em razão do evento promovido e operado por força da respectiva autorização de uso.
Os eventos públicos de responsabilidade e organização da Administração Pública são prioritários e terão preferência na utilização do Parque José Affonso Junqueira, ainda que já houver agendamento de terceiros.
